Você já ouviu falar de CE Mercante? 

O comércio entre países existe desde os tempos mais remotos. No passado, o transporte de mercadorias dependia de embarcações à vela, caravanas e outros meios rudimentares, em trajetos demorados e repletos de riscos. Mesmo com o advento da modernidade, ainda havia enormes gargalos logísticos a serem resolvidos.  

Contudo, ao longo do século XX e início do século XXI, essa realidade mudou radicalmente. Com aeronaves potentes, contêineres padronizados, sistemas de rastreamento digital e gerenciamento de dados eficiente, o transporte global de cargas se transformou.  

Um marco importante dessa evolução para o Brasil foi a criação do CE Mercante, ou Conhecimento Eletrônico Mercante – um “passaporte virtual” que atesta cada embarque, trazendo mais transparência e controle para todas as partes envolvidas.  

Neste artigo, você vai entender exatamente o que é esse documento. Além disso, iremos explicar para que ele serve, como é emitido e quais prazos precisam ser cumpridos – informações fundamentais na rotina de despachantes aduaneiros e freight forwarders.  

Acompanhe conosco essa jornada pelo universo em constante transformação do comércio global!  

O que é CE Mercante?  

O CE Mercante, formalmente conhecido como Conhecimento Eletrônico Mercante, é um documento digital de extrema importância no transporte marítimo de cargas.  

Sua função é atestar, de forma legal e fidedigna, o recebimento de determinada mercadoria por um transportador marítimo. Mais especificamente, o CE Mercante descreve com precisão todos os detalhes relevantes de um embarque, incluindo:  

• natureza exata da carga, com descrição detalhada dos produtos ou matérias-primas transportadas;  
• quantidade total que está sendo despachada, incluindo número de volumes, peças e peso em quilos;  
• origem da carga, sinalizando qual é o porto de embarque da mercadoria;   
• destino final da carga, indicando para qual local no país importador ela será entregue;  
• identificação individual de todas as embalagens, paletes ou contêineres utilizados no transporte;  
• instruções especiais para movimentação e armazenagem, como empilhamento máximo, umidade ideal, etc.;  

• estimativa de detalhes e hora de partida, chegada ao destino e entrega final da encomenda.  

A partir disso, podemos afirmar que o CE Mercante se configura como um instrumento padronizado internacionalmente que visa trazer clareza, compliance e segurança para o fluxo marítimo de mercadorias entre exportadores e importadores. Sua função principal é eliminar ambiguidades, alinhar todas as partes interessadas e conferir status legal para os embarques.  

O que é o Sistema Mercante?  

Para entender a função e importância do CE Mercante, em primeiro lugar, é essencial conceituar o Sistema Mercante como um todo. O Sistema Mercante consiste no complexo arcabouço regulatório, alfandegário e operacional que permite o transporte marítimo seguro de cargas entre os diversos países.  

Ele envolve uma intrincada cadeia de partes interessadas, incluindo autoridades portuárias dos países exportadores e importadores que ditam regras de embarque e desembarque; capitanias dos Portos, que gerenciam o intenso tráfego marítimo; companhias marítimas e armadores, que disponibilizam embarcações para o transporte físico das mercadorias; terminais alfandegários e armazéns portuários, que recebem, consolidam e despacham as cargas; agências marítimas, que representam armadores e gerenciam toda documentação necessária; transportadores e seguradoras, que garantem a cobertura adequada da carga.  

Então, o principal objetivo do Sistema Mercante é exatamente organizar o fluxo de informações e processos entre todos esses players, trazendo velocidade, segurança jurídica e fiscalização alfandegária para o comércio marítimo internacional. E é dentro desse contexto global que o CE Mercante emerge como documento chave, como veremos a seguir.  

Para que serve o CE Mercante?  

Muitas pessoas erroneamente encaram o CE Mercante como mais um documento burocrático sem maior utilidade no processo de exportação/importação. Porém, esse é um grande equívoco.  

Na verdade, o Conhecimento Eletrônico Mercante serve para diversos propósitos cruciais.  

Primeiramente, ele atesta de forma legal, perante todas as autoridades fiscalizadoras, a origem lícita de qualquer carga embarcada entre dois países. Dessa forma, ele comprova que o despacho e recebimento daquela mercadoria específica ocorreram de forma complementarmente regular.  

O CE Mercante também permite à Receita Federal acompanhar a movimentação das cargas marítimas no Brasil, o que facilita o controle e a arrecadação do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).  

Além disso, o CE Mercante garante a transparência das operações de transporte marítimo.  

Portanto, mais do que simples burocracia, o documento é vital para conferir segurança e status legal a todo o processo logístico.  

Além das finalidades já descritas, o CE Mercante é importante para garantir a agilidade nos desembaraços alfandegários, tanto no país exportador, quanto no importador. Ao fornecer previamente dados precisos sobre a carga aos órgãos fiscalizadores, o processo de liberação das mercadorias é bastante acelerado na chegada aos portos. Sistemas automatizados analisam as informações do CE Mercante, conferindo-as com a carga física e liberando-a rapidamente, se não houver irregularidades. Portanto, o documento também é crucial para reduzir o tempo durante o trajeto da carga.  

Desta forma, complementa-se as diversas finalidades práticas do Conhecimento Eletrônico Mercante, que vai muito além de “burocracia” e formalidades, trazendo enormes benefícios concretos para exportadores e importadores.  

Como emitir o CE Mercante?  

As agências marítimas desempenham um papel central na emissão do CE Mercante. Afinal, elas atuam como representantes oficiais das empresas de navegação perante os órgãos fiscalizadores.  

São as agências que registram previamente a escala que cada embarcação fará nos portos, além de consolidar e submeter o manifesto de carga completo, informando tudo o que está sendo transportado.  

Com posse desses dados cruciais sobre o transporte marítimo da mercadoria, as agências marítimas emitem então o chamado “Conhecimento de Embarque Master”. Este é o documento matriz que alimentará o sistema Mercante com os dados que darão origem ao CE Mercante individual de cada carga.  

Em seguida, os agentes de carga e despachantes aduaneiros contratados pelos exportadores e importadores realizam o detalhamento deste Conhecimento Master. Nesta etapa, eles informam a parte específica correspondente ao seu cliente, gerando os CEs Mercantes desconsolidados para cada embarque.  

Quais os prazos para emissão?  

A fim de garantir o fluxo ágil e seguro das operações portuárias, algumas obrigações e prazos precisam ser rigorosamente cumpridos pelos envolvidos na emissão do CE Mercante.  

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As companhias de navegação, por exemplo, devem transmitir ao sistema Mercante todas as informações do “Conhecimento Master” com, no mínimo, 48 horas de antecedência da chegada de sua embarcação ao primeiro porto brasileiro de escala.  

Da mesma forma, os agentes de carga e despachantes aduaneiros precisam detalhar e desconsolidar os dados específicos de suas respectivas cargas no sistema, também com 48 horas de antecedência da chegada delas no porto final de destino.  

Exceções ocorrem apenas em rotas próximas ao Brasil (como Argentina e Uruguai) que, por questões logísticas, podem ter esse prazo reduzido pelo Coana de 12 a 24 horas antes. Porém, estes casos são considerados exceções.  

O descumprimento dos prazos acarreta severas multas pecuniárias, que serão determinadas em processo fiscal próprio. Havendo necessidade de correção de dados do CE Mercante, o Artigo 46 do Decreto nº 6.759/2009 prevê os procedimentos fiscalizatórios e sanções aplicáveis.  

Ter atenção especial aos prazos é crucial para evitar barreiras operacionais ou prejuízos financeiros às operações de comércio exterior.  

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